Dispõe sobre a atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 50, da Lei Complementar Municipal n. º 002/2001, e na Súmula 160 do STJ, parágrafo 2 do art. 97 do CTN

CONSIDERANDO, que no ano de 2024 o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, o qual é utilizado para fins de atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM do Município de Cotriguaçu-MT, ficou acumulado em 6,54%,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam atualizados em 6,54% os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para base de cálculo do IPTU, para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 2. ° O anexo I da Lei Complementar Municipal n. º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT (Código Tributário Municipal) passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 13 de maio de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º _____/2025

ANEXO I

Lei Complementar n.º 002/2001

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

VALORES VENAIS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ESPECIFICAÇÃO	TERRITORIAL		PREDIAL
	ÁREA		ALVENARIA		MISTA		MADEIRA
SETOR- Bairro/Localidade	R$/M2		R$/M2		R$/M2		R$/M2
1 - Centro, Jardim Imperial	R$ 16,25	m2	R$ 145,99	m2	R$ 129,72	m2	R$ 117,76	m2
2 - Vila Nova	R$ 14,90	m2	R$ 141,80	m2	R$ 125,08	m2	R$ 108,36	m2
3 - Vitória Régia	R$ 13,25	m2	R$ 137,53	m2	R$ 120,95	m2	R$ 104,23	m2
4 - Jardim Primavera	R$ 10,84	m2	R$ 126,84	m2	R$ 104,47	m2	R$   94,04	m2
5 - Cooperativa e Industrial	R$   6,90	m2	R$ 124,73	m2	R$   99,05	m2	R$   93,34	m2
6 - Jardim Botânico	R$   5,77	m2	R$ 118,59	m2	R$   93,60	m2	R$   89,94	m2
7 - Progresso e Planalto	R$   4,62	m2	R$ 100,32	m2	R$   94,12	m2	R$   85,89	m2
8 - Chácaras	R$   0,11	m2	R$ 99,35	m2	R$   88,68	m2	R$   80,81	m2
9 - Áreas com Industrias	R$   5,83	m2	R$ 120,86	m2	R$   93,95	m2	R$   86,32	m2
10 - Áreas Remanescentes	R$   1,27	m2	-	-	-	-	-	-
11 - Área de Expansão Urbana	R$   0,25	m2	-	-	-	-	-	-
12 - Dist. Nova União	R$   5,11	m2	R$ 114,75	m2	R$   93,57	m2	R$   85,05	m2
13 -Dist. Ouro Verde dos Pioneiros	R$   5,11	m2	R$ 114,75	m2	R$   93,57	m2	R$   85,05	m2