LEI Nº 1.034/2025

                                                               DE: 13 DE MAIO DE 2025

Autoriza a criação de cargo comissionado e respectiva vaga constante nos anexos VIII e cria símbolo no anexo IX da Lei Municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2022, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências’.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica criado o seguinte cargo comissionado e respectiva vaga no anexo VIII da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e alterações posteriores.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	REQUISITOS	QUANTIDADE
Coordenador Geral de  Engenharia e de Fiscalização de Obras	CC-1A	Graduação em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil + Registro no Conselho Profissional	01

Parágrafo único. O cargo em comissão criado terá as seguintes atribuições:

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador Geral de  Engenharia e de Fiscalização de Obras

Responsável por planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução de obras públicas, garantindo a conformidade com os projetos, cronogramas, orçamentos e normas técnicas. Coordenar e acompanhar o planejamento, execução e fiscalização de obras públicas; Garantir o cumprimento de normas técnicas, ambientais, de segurança do trabalho e legislação vigente; Supervisionar equipes técnicas de engenharia e fiscalização; Analisar e validar projetos executivos, medições, orçamentos, cronogramas e relatórios técnicos; Elaborar pareceres técnicos e relatórios de andamento físico-financeiro das obras; Controlar a execução contratual, fiscalizando prazos, custos e qualidade dos serviços;  Apoiar na elaboração de editais, termos de referência e processos licitatórios; Intermediar a comunicação entre secretarias, empresas contratadas e órgãos de controle; Propor melhorias e soluções técnicas para a execução de obras e serviços de engenharia; Garantir o cumprimento de metas estabelecidas no plano de governo ou plano diretor.

Artigo 2º. Fica criado o símbolo CC-1A, no Anexo IX da Lei Municipal nº 925/2022, de 20 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências”.

                                                   ANEXOIX-Vencimentos Comissionados e Funções Gratificadas

SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
CC-1A	6.550,00

Artigo 3º. O valor constante no anexo desta lei será reajustado anualmente nos mesmos índices e datas aplicadas aos demais servidores públicos municipais.

                                                         Artigo 4º. Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                                                        Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                                  GABINETE DO PREFEITO

                                                 EM: 13 DE MAIO DE 2025.

                                                  MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

                                                    PREFEITO MUNICIPAL