CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 135/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2024 

ARP Nº. 014/2024.

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 135/2024, ORIGINADO DO REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MALOTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E TRANSPORTE DE PACIENTES AFIM DE ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA EMPRESA P. DAMBROZIO LTDA.

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº.  03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº.  1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº.  893.514.361-87, residente e domiciliado à Rua Dona Alvina, s/nº. Centro, Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa P. DAMBROZIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.  54.302.360/0001-77. com sede na Rua Al Deputado Sebastião Alves Junior, nº. 348, Bairro: Morada da Serra, Município de Cuiabá – MT, neste ato representado pela senhora Priscila Dambrozio, portador do RG nº. 175xxx90 SSP/MT e CPF nº. 019.xxx.751-43, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente termo aditivo tem como finalidade o reajuste de preço do Contratonº. 135/2024, oriundo do PregãoPresencial nº. 008/2024, ARP nº. 014/2024 e Processo Administrativo nº. 040/2024.

O Presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 124, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo sobre as quantidades destinado ao Gabinete do Prefeito de 25% do Item 01, totalizando o Valor do Aditivo em R$ 147.780,00  (Cento e Quarenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta Reais), O valor mensal passa de R$ 9.852,00 (Nove Mil Oitocentos E Cinquenta E Dois Reais) para R$ 12.315,00 (Cinco Mil e seiscentos E Vinte cinco reais). conforme segue a tabela:

Item	Descrição Dos Serviços	Und	Qtd	Valor Unitário	Valor Total
01	Prestação De Serviços De Recebimento E Entrega De Documentos E Malotes Nos Órgãos Públicos Da Capital Do Estado Do Mato Grosso “Cuiabá”, Afins De Agilizar O Desempenho E Produtividade Das Secretarias Do Municipio De Porto Dos Gaúchos – Mt. Com Órgãos Da Capital, Conforme Segue: - Distribuir E Protocolar Documentos Nos Seus Respectivos Endereços, Conforme Solicitado E Acompanhar O Trâmite Dos Mesmos. - Distribuir E Enviar Malote Junto Aos Órgãos Públicos Da Capital. - Transporte De Pacientes Vindo De Porto Dos Gaúchos – Mt Para Cuiabá – Mt, Para Tratamento Médico, Incluindo Veículo Para Sua Locomoção, Com Motorista Sempre A Disposição, Livre De Quilometragem, Combustível E Manutenção, Todos Custeados Pelo Contratado.	Mês.	12	12.315,00	R$ 147.780,00

DA PUBLICAÇÃO

CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento em meio oficial, conforme disposto no artigo 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

DO FORO                                                                                                                                                   

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                                                                        

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

                                                                                                    Porto dos Gaúchos/MT, 13 de maio de 2025.

Município De Porto Dos Gaúchos/Mt

Vanderlei Antonio De Abreu

Prefeito Municipal

Contratante

P. Dambrozio Ltda

CNPJ Sob N°. 54.302.360/0001-77

Contratada

Daniel F. De Souza

CPF 004.489.351-55

Testemunha

Angélica Bittencourt

CPF 757.118.421-53 

      Testemunha