PORTARIA Nº. 018/2025 – GAPRE/CMNU

DATA: 08 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: CONCEDE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. LEONILDO ANTÔNIO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Complementar 61/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora, Sra. ANA PAULA GUIMARAES, portadora do RG. ****** SSP/MT e CPF. ***********, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, as três parcelas de LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, nos termos do Art. 92 da Lei Complementar 61/2013.

Parágrafo Único: O valor é referente ao período aquisitivo de 03/2020 a 03/2025.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Nova Ubiratã, 08 de abril de 2025.            

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LEONILDO ANTONIO

Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: