A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010 e Leis Complementares nº 4.293/2017 e 4.864/2021, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°.1000368-66.2024.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
FÉLIX ROBERTO CONCEIÇÃO OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO	AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL  PERFIL-AGENTE ADMINISTRATIVO	30.06.2004	30H	B-07

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.05.2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 05 de maio de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal