NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55,56/2024 cujo objeto é a abertura de processo licitatório para aquisição de brindes para serem distribuídos nos eventos do município para atender as demandas das Secretarias do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA, matrícula funcional nº 2590, CPF sob o nº XXX.133.XXX-XX, e-mail institucional assistencia.social@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASH, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO/ATA.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) VANIA MARIA PEREIRA DE FARIA, matrículafuncional nº 2614, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF nº XXX.494.XXX-XX, com e-mail assistencia.social@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Gerente de Programas e Projetos Sociais, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO/ATA.

Art. 3º. Designar o(a) servidor(a) ANDREIA MARIOTI, ocupante do cargo deSecretário(A) Adjunto(A)matrícula funcional nº 2381, CPF/MF nº XXX.187.XXX-XX e-mail institucional assistencia.social@canabravadonorte.org, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 5º. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria ao fiscal titular e suplente do contrato/ata, bem como disponibilizará ao fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, e encaminhará aos referidos fiscais cópia do edital da licitação, do projeto básico ou termo de referência, da proposta da contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver.

Art. 6º. Os documentos mencionados no caput do art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso serem encaminhados via e-mail institucional estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 7°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 8°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 9°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a portaria nº PORTARIA N. 170/2025/GAPRE, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, toda e qualquer disposição em contrário, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 13 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)