O Conselho Previdenciário do ARAGUAIANA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.^o 669, de 13 de maio de 2015, por seu Regimento Interno, e

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2025; e

Considerando a necessidade de definição das taxas de juros praticadas no empréstimo consignado às condições de mercado, e a taxa Selic definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM); e

Considerando a necessidade de definição do prazo máximo de parcelamento dos contratos de crédito;

RESOLVE:

Art. 1^o Fica definida a taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado realizadas no âmbito do ARAGUAIANA-PREV em 1,75% ao mês.

Art. 2º Fica definido o prazo máximo de parcelamento dos contratos de crédito em 96 parcelas, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 181, de 5 de fevereiro de 2025, observando-se os seguintes critérios:

I - Até 67 (sessenta e sete) anos - 96 (noventa e seis) parcelas;

II - Até 68 (sessenta e oito) anos - 84 (oitenta e quatro) parcelas;

III - Até 69 (sessenta e nove) anos - 72 (setenta e duas) parcelas;

IV - Até 70 (setenta) anos - 60 (sessenta) parcelas;

V- Até 71 (setenta e um) anos - 48 (quarenta e oito) parcelas;

VII - Até 72 (setenta e dois) anos - 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - Até 73 (setenta e três) anos - 24 (vinte e quatro) parcelas;

VIII – Até 74 (setenta e quatro) anos – 12 (doze) parcelas

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Araguaiana/MT, 07 de maio de 2025.

Fagner Ricardo Pereira Goveia

Presidente do Conselho Previdenciário

MEMBROS:  _________________________                     ______________________________

                        _________________________                     ______________________________

                        _________________________                     ___