LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 104, DE 12 DE MAIO DE 2025.

14 de Maio de 2025

Pref. Bom Jesus do Araguaia

“CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2024, aos servidores municipais efetivos e comissionados do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

Parágrafo Único. O reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), da despesa orçada para o exercício.

Art. 3º - Ficam Alterados os anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 020/2011, os anexos I e II da Lei Complementar nº 021/2011 e os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal n.º 101/2025.

Parágrafo único: As alterações constantes no caput deste artigo estão em forma de anexos na presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.025, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOS

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	20	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Agente Fiscal de Postura	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.385,61
Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.301,94
Assistente Social	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.270,69
Auxiliar Administrativo	21	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Auxiliar de Manutenção e Conservação	15	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.886,27
Auxiliar de Oficina Mecânica	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.627,97
Auxiliar de Serviços Gerais	36	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Engenheiro Civil	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	8.105,38
Fiscal Tributário Municipal	12	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.357,29
Gari	22	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.885,83
Orientador Social	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Mecânico Geral – Leves e Pesados	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Eletricista Automotivo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Médico Veterinário	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.559,34
Motorista	28	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.474,98
Operador de Máquinas Pesadas	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Pedreiro	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.211,98
Pregoeiro/Agente de Contratação	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Recepcionista	10	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Secretário Executivo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.339,50
Tratorista	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.304,94
Vigia	14	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Almoxarife	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.117,45
Nutricionista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.890,40
Contador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.092,33
Controlador Interno	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	14.683,06
Técnico em Informática	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.774,37
Técnico em Recursos Humanos	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.095,07
Biólogo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.983,78
Psicólogo	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.503,08
Operador de Máquina Leve/Pesada	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Eletricista de Alta e Baixa Tensão	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Braçal/Auxiliar de Pedreiro	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Procurador Municipal	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.341,79
Zelador de Cemitério – Coveiro	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Professor de Educação Física	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.649,98
Técnico em Refrigeração	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.774,37
Operador de Minicarregadeira (BOB CAT)	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

ANEXO II

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	N.º DE VAGAS	VENCIMENTOS
Assessor Especial	04	3.143,64
Assessor de Prestação de Contas	03	2.329,38
Assessor Procuradoria Adm.	03	5.839,98
Assessor Contábil	01	9.509,12
Assessor Jurídico	01	20.747,20
Assessor Especial de Gabinete	02	2.450,60
Assessor Esp. de Assistência Social	02	2.338,69
Chefe UMC	01	2.481,98
Chefe de Gabinete	01	5.286,06
Coordenador do CRAS	01	3.649,98
Coordenador da Merenda Escolar	01	3.649,98
Diretor de Departamento	11	3.649,98
Secretário da JSM	01	2.381,44
Vistoriador de Veículos - Agência Municipal de Trânsito	02	2.627,97
Secretário Municipal	09	Lei Específica
Sub-Prefeito	02	4.646,49
Tesoureiro	01	4.117,19
Diretor de Departamento de Recursos Humanos	01	5.777,19
Diretor de Departamento de Compras	01	5.777,19
Coordenador Oficina Mecânica do Município	01	2.189,97
Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças	01	2.851,45
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana	01	3.649,98
Diretor de Segurança Pública	01	3.649,98
Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos	01	3.649,98
Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais	01	3.649,98
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro	01	3.649,98

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

ANEXO III

FUNÇÃO ATIVIDADE

(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)

CARGO	N.º DE VAGAS	VENCIMENTOS
Chefe da Agência Municipal de Trânsito	01	1.306,13
Fiscal de Contratos	09	1.089,94
Transmissor do APLIC e GEOBRAS	01	2.096,08
Pregoeira e Transmissor do APLIC	01	3.633,21
Coordenador Municipal de Convênios GMC	01	2.096,08
Ouvidor Municipal	01	1.089,94

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Auxiliar de Serviços Gerais	14	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Agente Ambiental	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.180,81
Agente Comunitário de Saúde	24	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.180,81
Assistente Social	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.270,69
Auxiliar de Saúde Bucal	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Auxiliar Administrativo	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Bioquímico	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.159,51
Cirurgião Dentista	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.900,99
Cirurgião Dentista – Horista	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.875,32
Enfermeiro	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	9.240,15
Farmacêutico	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	9.707,40
Fiscal de Vigilância Sanitária	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.778,36
Fisioterapeuta	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.437,92
Nutricionista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.890,40
Fonoaudiólogo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	6.600,51
Psicólogo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.503,08
Médico	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	20.267,03
Médico – Horista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.875,32
Motorista-Socorrista	08	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.474,99
Recepcionista	09	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Regulador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.095,07
Técnica de Enfermagem	28	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.408,70
Técnico em Saúde Bucal	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.095,07
Técnico em Radiologia	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.773,97
Vigia	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Assessor Especial de Saúde	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.778,28
Coordenador de Vigilância em Saúde	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.189,97
Coordenador Atenção Básica	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.189,97
Coordenador Processamento de Dados	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.649,98

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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