Dispõe os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n. 03/2025, no âmbito das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SILVIO APARECIDO FIDELIS, Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, ANITA SATIE AIKO, como Fiscal Titular exercendo cargo de Técnico Administrativo Educacional na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Matrícula nº. 1423 e, DANIELA CRISTINA BARONE VERONEZI como Fiscal Suplente exercendo cargo de Superintendente de Cultura, Matrícula nº. 16514 do Contrato nº. 03/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I - ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminha mento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Nobres.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 03 de maio de 2025.

Paço Municipal Nobres – MT, 13 de maio de 2025.

Silvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº. 004/2025