NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61,62/2024, cujo objeto é a abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada para fornecimento de placas de trânsito para atender as demandas da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Canabrava do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) LUIS FERREIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº 2602, e-mail institucional transito@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO/ATA.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) JOÃO VICTOR MARIANO MEDEIROS, matrícula funcional nº 2436, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF nº XXX.034.XXX-XX e-mail tributos@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Fiscal De Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças,para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO/ATA.

Art. 3º. Designar o(a) servidor(a) MATHEUS ALVES DE SOUZA, matrícula funcional nº 2536, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. XXX.238.XXX-XX, ocupante do cargo na GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 5º. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria ao fiscal titular e suplente do contrato/ata, bem como disponibilizará ao fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, e encaminhará aos referidos fiscais cópia do edital da licitação, do projeto básico ou termo de referência, da proposta da contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver.

Art. 6º. Os documentos mencionados no caput do art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso serem encaminhados via e-mail institucional estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 7°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 8°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 9°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a portaria nº PORTARIA N. 173/2025/GAPRE, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, toda e qualquer disposição em contrário, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 13 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)