NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 045/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e a empresa Ágili Software Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.804.377/0001-97, cujo objeto da presente Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para informatização da administração pública municipal, através de licenciamento mensal de sistemas web, dispensando a instalação de qualquer programa, plug-in, emulador ou qualquer outro recurso tecnológico que seja requisito para inicializar o sistema, específicos para gestão pública municipal sem limite quanto ao número de usuários, com implantação, hospedagem de dados, treinamento dos usuários e suporte técnico

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) SIMONE BARBOSA VIEIRA, matrícula funcional nº 2588, e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO/ATA.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) CARLOS RENAN MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 2595, e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – sob o CPF/MF nº XXX.044.XXX-XX, ocupante do cargo de Secretario Executivo Do Prefeito, e-mail institucional gabinete@canabravadonorte.org, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO/ATA.

Art. 3º. Designar o(a) servidor(a) JOSÉ MILTON CASTRO NEVES, matrícula funcional nº 2589 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o CPF/MF nº XXX.801.XXX-XX, ocupante do cargo de Secretário(A) Adjunto(A), para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 5º. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria ao fiscal titular e suplente do contrato/ata, bem como disponibilizará ao fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, e encaminhará aos referidos fiscais cópia do edital da licitação, do projeto básico ou termo de referência, da proposta da contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver.

Art. 6º. Os documentos mencionados no caput do art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso serem encaminhados via e-mail institucional estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 7°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 8°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 9°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01/01/2025, revogando-se em especial a portaria nº PORTARIA N. 186/2025/GAPRE, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, toda e qualquer disposição em contrário, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 13 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)