CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSSIADOS

CNPJ Nº 35.542.612/0001-90

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM MENOR VALOR PELA UNIÃO FEDERAL A ESTE MUNICÍPIO, FACE À SITUAÇÃO DE PROFUNDA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DO SUS, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO (HONORÁRIOS DE ÊXITO): R$ 3.640.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

DATA DE INICIO DA VIGENCIA: 12/05/2025

FIM DA VIGÊNCIA: 12/11/2027