CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSSIADOS

CNPJ Nº 35.542.612/0001-90

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E REPASSADO INDEVIDAMENTE À UNIÃO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO (HONORÁRIOS DE ÊXITO): R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS)

DATA DE INICIO DA VIGENCIA: 12/05/2025

FIM DA VIGÊNCIA: 12/11/2027