CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSSIADOS

CNPJ Nº 35.542.612/0001-90

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO E COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO (HONORÁRIOS DE ÊXITO): R$ 3.860.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).

DATA DE INICIO DA VIGENCIA: 12/05/2025

FIM DA VIGÊNCIA: 12/11/2027