“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.º 621/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2024, aos servidores Conselheiros Tutelares Municipais de Bom Jesus do Araguaia-MT, alterando o §1º do art. 67 da Lei Municipal n.º 621/2023. 

§1º O subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares Municipais será de R$ 2.200,17 (dois mil e duzentos reais e dezessete centavos).

§2ºO reajuste ora autorizado caracteriza a Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), da despesa orçada para o exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.025, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL