O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os incisos I, II e III do Art. 32, Seção IV, Capítulo V da Portaria nº 3.410, de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), bem como com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidas na mesma Portaria (Anexo 2 do Anexo XXIV), que constituem as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o Monitoramento e Avaliação das ações e serviços de saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Nobres, mediante a celebração de Contrato de Gestão firmado com entidades jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, na área da saúde, para prestação de serviços hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), para realizar o monitoramento e a avaliação do cumprimento de metas, referente ao Contrato n.º 038/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nobres, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e o Hospital e Maternidade Laura de Vicuña, entidade contratada na esfera do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão possuir notório conhecimento em legislação, portarias, normativas, organização da rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes à gestão hospitalar e ao SUS.

Art. 3º A Comissão de que trata o caput do art. 1º será composta por representantes indicados da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, da entidade CONTRATADA e do Conselho Municipal de Saúde.

I – Representantes Titulares:

Prefeitura Municipal de Nobres

Maria Nildeci Bezerra Ribeiro – CPF: XXX.560.471.XX  

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Bruna Abade Pedrozo – CPF: XXX.243.041-XX

Conselho Municipal de Saúde

Caroline Berguetti Costa – CPF: XXX.748.621-XX

Hospital e Maternidade Laura de Vicuña

Silvério Soares de Moraes – CPF: XXX.571.201-XX  

II – Representantes Suplentes:

Prefeitura Municipal de Nobres

Mara Lurdes Ohlweiler Manfrinato – CPF: XXX.672.701.XX

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Vânia Salete de Campos  – CPF: XXX.623.001-XX

Conselho Municipal de Saúde

Antonia Lidinei Soares Pereira – CPF: XXX.827.410-XX

Hospital e Maternidade Laura de Vicuña

Lucinete Aparecida Calonga Rosa Santos – CPF: XXX.445.691-XX

Art. 4º Compete à Comissão de Acompanhamento de Contratualização:

I – Avaliar o cumprimento das metas quali-quantitativas e físico-financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos, parte integrante e indissociável do Contrato;
II – Recomendar a readequação das metas pactuadas, dos recursos financeiros a serem repassados e outras providências que se fizerem necessárias;
III – Acompanhar, por meio do CNES e/ou visita in loco, a capacidade instalada da unidade hospitalar;
IV – Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, as quais deverão ser atendidas pelo órgão contratante e pela contratada;
V – Propor alterações no conteúdo dos relatórios e na forma de sua apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, devidamente registradas em ata de reunião;

VI – Emitir recomendações sobre assuntos pertinentes à sua competência.

Art. 5º A CONTRATADA e a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres ficam obrigadas a fornecer à Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, salvo em casos de impedimento legal, hipótese em que a negativa deverá ser devidamente justificada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 13 de maio de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal