LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual do exercício de 2025, aprovado pela lei municipal nº 1.468, de 12 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.468/2024.

Art. 3º - Nos termos do inciso I do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Gestão Administrativa para Resultados
Atividade: 2098 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa:
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras	R$	8.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	8.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa: 0016 – Políticas Públicas e Relações Institucionais
Atividade: 2102 – Fomento a Indústria e Comércio
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos e 711.0000804
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações	R$	700.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	700.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	R$	708.000,00

Art. 4º. Nos termos do Inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através do superavit financeiro apurado em balanço

patrimonial do exercício anterior, vinculado a fonte 500 – Recursos não vinculados de impostos e fonte 711.0000804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020).

Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização da ação durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I  - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II    - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

Art. 7º - Fica igualmente autorizado à atualização da Lei Municipal nº 1.465 de 19 de novembro de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1.289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 13 de maio de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal