SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do Artigo 2º da Lei Municipal n. 1.512/2025, que terá a seguinte redação:

“Art. 2° A receita do PDDE-M será composta pela dotação própria vigente, consignada no Orçamento do Poder Executivo, destinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para cada Exercício vigente o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).A distribuição ocorrerá de acordo com o quantitativo de alunos regularmente matriculados no Educacaenso, seguindo a ordem:”

Art. 2º - Fica autorizado a reedição da Lei Municipal nº1.512/2025.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 13 de maio de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal