PORTARIA N°184/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a cedência do servidor público municipal para a Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 148 da Lei Complementar nº 119/2022, que trata da cessão de servidores públicos;

Considerandoo interesse público e o pedido formulado pela Câmara de Vereadores de Itanhangá, referente à cessão da servidora abaixo;

RESOLVE

Art. 1° Ceder a servidora Cindy Gabrieli Lara da Silva, matrícula nº 1203, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo I 40h, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para exercer suas funções juntamente com a Câmara de Vereadores, com ônus para o cessionário.

Art. 2° A presente cessão terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) meses, a contar de 02 de maio de 2025, podendo ser prorrogada mediante solicitação expressa do órgão cessionário e anuência do órgão de origem.

Art. 3° Durante o período de cessão, todas as despesas decorrentes da remuneração do servidor, bem como encargos sociais e eventuais benefícios, correrão por conta exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 4º É de responsabilidade do órgão cessionário a apresentação, sempre que solicitado ou dentro dos prazos regulamentares, os relatórios e informações necessários à avaliação do servidor cedido, incluindo, mas não se limitando, às avaliações periódicas de desempenho, eventuais pleitos de elevação funcional, progressões, estabilidade e demais processos administrativos que dependam de análise da conduta e produtividade do servidor em seu local de atuação.

Art. 5º Compete integralmente ao órgão cessionário a supervisão e o controle da jornada de trabalho do servidor cedido, cabendo-lhe assegurar o cumprimento da carga horária estabelecida, bem como adotar os registros e mecanismos de controle de frequência, responsabilizando-se por comunicar imediatamente qualquer irregularidade à origem.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de maio de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretária Municipal de Administração

Publique-se, registre-se e cumpra-se.