DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE E DA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, bem como na Lei Municipal n.º 728 de 07 de maio de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação e distribuição dos valores provenientes do Incentivo Adicional Anual do Componente de Qualidade no âmbito municipal, assegurando critérios justos e coesos para a redistribuição dos recursos entre as classes de profissionais que compõem as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS).

Art. 2º - Os valores recebidos pelo Município, a título de incentivo adicional anual, deverão ser destinados exclusivamente aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP), Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais (eMulti), observando-se os seguintes princípios:

I - Proporcionalidade na distribuição;

II - Valorização dos níveis de responsabilidade, carga horária e atribuições dos profissionais;

III - Transparência no processo de cálculo e repasse;

IV - Observância das diretrizes estabelecidas na legislação federal e municipal.

Art. 3º - Os valores serão distribuídos entre os profissionais de cada equipe, conforme os percentuais estabelecidos abaixo:

I - Para as equipes de Saúde da Família (eSF):

a)    Médico(a): 10% do total destinado à equipe;

b)    Enfermeiro(a): 10% do total destinado à equipe;

c)    Auxiliar ou Técnico de Enfermagem: 20% do total destinado à equipe;

d)    Agente Comunitário de Saúde (ACS): 55% do total destinado à equipe, divididos proporcionalmente entre os ACS da equipe.

e)    Recepção: 5%

II - Para as equipes de Atenção Primária (eAP):

a)   Enfermeiro(a): 30% do total destinado à equipe;

b)   Médico(a): 50% do total destinado à equipe;

c)    Técnico de Enfermagem: 20% do total destinado à equipe.

III - Para as equipes de Saúde Bucal (eSB):

a)    Cirurgião-Dentista: 50% do total destinado à equipe;

b)    Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal: 50% do total destinado à equipe;

IV - Para as equipes Multiprofissionais (eMulti), a distribuição dentro das equipes multiprofissionais deverá ser definida considerando os percentuais a seguir, respeitando-se as especificidades de cada composição:

a)    Demais profissionais qualificados da equipe: 80%, divididos de forma igualitária;

b)    Assistentes ou técnicos de apoio (se houver): 20%.

Art. 4º - Critérios Adicionais:

§ 1º Para equipes que apresentarem composição incompleta por qualquer motivo, o recurso será redistribuído proporcionalmente entre os membros ativos no momento do repasse.

§ 2º O cálculo da distribuição deverá levar em consideração a carga horária semanal de cada integrante, sendo vedada a aplicação integral de percentuais para profissionais com dedicação reduzida.

Art. 5º - Os recursos destinados ao incentivo adicional anual do componente de qualidade deverão constar no Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município e estar disponíveis para consulta pública de acordo com os mecanismos legais de transparência.

Art. 6º - Eventuais desvios na aplicação dos recursos ou não cumprimento das disposições deste Decreto implicarão na responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, criminal, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de maio de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL