Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1510/2024, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à aquisição de ambulância.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Saúde

06.03.10.302.0063.1.013.4.4.90.52.00.00.00 R$ 250.000,00

Meta Financeira: R$ 250.000,00

Meta Física: Aquisição de Ambulância

Fonte de Recurso: 2.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de maio de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal