O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010 e;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025;

Resolve:

Art. 1º - REVOGAR o afastamento cautelar do servidor EDMILSON PINHEIRO DA SILVA, da função de Fiscal Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 09 de agosto de 2024.

   Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 09 de maio de 2025.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Administração