Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para atender Reforma e Substituição de Telhado de Escolas, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, bem como incluir no PPA 2021/2025, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender reforma e substituição dos Telhados das Escolas Centro de Promoção e Paulo Freire.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001. Administração da Secretaria de Educação

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade

1.144. Reforma e substituição dos Telhados de Escolas

4.4.90.51-00 Obras e Instalações R$ 500.000,00

Meta Física: Reforma e substituição dos telhados das Escolas Paulo Freire e Centro de Promoção.

Meta Financeira: Projeto de Engenharia estimado pela Tabela SINAPE em R$ 793.582,85

Fonte de Recurso: 1.550.0000.000 - Transferência do Salário Educação

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de maio de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal