DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS MÍNIMOS DA LEI Nº 339/2002, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a regularização de edificações residenciais e comerciais concluídas até a data de sua publicação, que não atendam aos requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 339/2002 – Código de Obras do Município de Apiacás-MT.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se edificação concluída aquela que possua paredes com fechamento e cobertura executadas, garantindo condições de segurança, habitabilidade e salubridade até a data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º As edificações poderão ser regularizadas conforme os seguintes critérios:

I – Recuo frontal mínimo para construções residenciais poderá ser de até 60 (sessenta) centímetros;

II – Aberturas em paredes situadas nas divisas laterais e de fundos serão permitidas a até 50 (cinquenta) centímetros da divisa;

III – Poços de iluminação e ventilação situados a mais de 1,5 metro da divisa serão aprovados, desde que possuam diâmetro livre de, no mínimo, 1,50 metro;

IV – Garagens, pergolados e coberturas que avancem até o limite frontal do terreno poderão ser regularizados, desde que ao menos uma de suas laterais permaneça aberta;

V – Cômodos internos sem aberturas para ventilação e iluminação natural poderão ser regularizados, desde que estejam livres de infiltrações, mofo ou quaisquer condições que representem risco à saúde ou à segurança dos ocupantes.

Art. 3º Não serão passíveis de regularização as edificações que:

I – Ocupem logradouros, terrenos públicos ou faixas destinadas ao alargamento de vias públicas;

II – Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações ou sob linhas de transmissão de energia de alta tensão;

III – Estejam localizadas em loteamentos particulares ainda não regularizados ou que não possuam documento hábil para comprovação da propriedade ou posse de boa-fé.

Art. 4º O pedido de regularização deverá ser protocolado junto ao Departamento Municipal de Tributos, acompanhado de projeto elaborado por profissional devidamente registrado em seu conselho de classe, com cadastro ativo e regularmente inscrito junto à Prefeitura de Apiacás-MT.

Parágrafo único. O interessado deverá anexar todos os documentos relacionados à construção, para comprovar que a edificação foi concluída até a publicação desta Lei, observando o prazo máximo de sua vigência.

Art. 5º A aprovação do projeto de regularização estará condicionada:

I – Ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a nota fiscal de prestação de serviços do responsável técnico;

II – Ao pagamento da taxa de análise de projeto junto ao Departamento de Tributos.

Art. 6º Os casos omissos nesta Lei poderão ser avaliados pela equipe técnica do Departamento de Engenharia da Prefeitura, podendo ser objeto de regulamentação específica por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º A regularização será restrita às edificações concluídas até a data da publicação desta Lei, mediante comprovação através dos seguintes meios:

I – Análise de imagens de satélite;

II – Histórico de consumo de água ou energia elétrica;

III – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção;

IV – Contrato de compra e venda ou posse;

V – Certidão atualizada da matrícula do imóvel, quando existente.

§1º O requerente deverá assinar declaração de autenticidade das informações prestadas, isentando o Município de responsabilidade sobre eventuais informações omitidas.

Art. 8º Esta Lei terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Apiacás MT, 13 de maio de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL