“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE Apiacás/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Apiacás/MT autorizado a desapropriar, por utilidade pública, o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 4.122, correspondente ao Lote nº 08, da Quadra 10, Setor SW1-C, com área de 525 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), situado nesta Comarca de Apiacás/MT, de propriedade da senhora Jéssica Caroline Liarte Bueno.

Art. 2º A desapropriação prevista nesta Lei será realizada em favor do Município de Apiacás/MT, o qual ficará responsável pelos atos executórios necessários, inclusive o pagamento da indenização correspondente, fixada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º A desapropriação destina-se à ampliação futura do sistema municipal de tratamento de água, com vistas à melhoria dos serviços públicos essenciais à população no fornecimento de água tratada.

Art. 4º Para a execução da presente Lei serão utilizados recursos do Departamento de Água Esgoto, podendo ser suplementados, se necessário, por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Município de Apiacás/MT poderá imitir-se na posse do imóvel no ato da publicação desta Lei, cabendo-lhe suportar eventuais encargos para a regularização do domínio e registros competentes, utilizando-se, para tanto, de recursos do Tesouro Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 13 de maio de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL