PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015

ATA DE REGISTO DE PREÇOS N° 003/2016

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, nº 146, Centro, Figueirópolis D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ 01.367.762/0001-93, doravante denominado CONSIGNANTE neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. LINO CUPERTINO TEIXIERA, brasileiro, casado, portador da RG: 0717389-0 SSP/MT, e CPF: 395.994.341-53, RESOLVE registrar os preços da empresa DELTAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 08.835.955/0001-70, doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A finalidade da presente Ata é o Registro de Preços para aquisição de Medicamentos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Edital do Pregão de Registro de Preços n.º 012/2015, em seus Anexos e na proposta comercial ofertada pela LICITANTE.

1.2 Conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços n.º 012/2015, RESOLVE registrar os preços nos seguintes termos:

Item	Produto	UN	Quant.	Valor unit.
1	AMITRIPTILINA CLORIDRATO COMPRIMIDO 25 MG Marca: TEUTO	UN	200000	R$ 0,049
3	ACICLOVIR 200 MG COMPRIMIDO Marca: PRATI	UN	10000	R$ 0,133
5	ACIDO ACETILSALICILICO COMPRIMIDO 100 MG Marca: IMEC	UN	250000	R$ 0,017
6	ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C) 100MG/5ML Marca: FARMACE	UN	3000	R$ 0,621
7	ACIDO FOLICO COMPRIMIDO 5 MG Marca: HIPOLABOR	UN	30000	R$ 0,042
8	ACIDO VALPROICO 500MG CAPSULA Marca: BIOLAB	UN	9000	R$ 0,68
11	AMIODARONA 200MG COMPRIMIDOS Marca: GEOLAB	UN	5000	R$ 0,276
13	AMOXILINA CAPSULA 500MG Marca: TEUTO	UN	45000	R$ 0,159
14	AMOXILINA PO PARA SUSPENSAO ORAL 250MG/5ML FRASCO 150ML Marca: PRATI	UN	2000	R$ 4,90
16	AZITROMICINA COMPRIMIDO 500 MG Marca: PRATI	UN	30000	R$ 0,483
17	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA INJETAVEL 4MG/ML+500MG/ML AMPOLA 5ML Marca: FARMACE	UN	1000	R$ 1,656
18	CAPTOPRIL COMPRIMIDO 25 MG Marca: TEUTO	UN	250000	R$ 0,018
19	CARBAMAZEPINA COMPRIMIDO 200 MG Marca: TEUTO	UN	200000	R$ 0,097
20	CEFALEXINA SODICO CAPSULA 500 MG Marca: RANBAXY	UN	25000	R$ 0,359
21	CEFALOTINA SODICA PO PARA SOLUCAO INEJTAVEL 1G AMPOLA Marca: BIOCHIMICO	UN	50	R$ 4,14
22	CEFTRIAXONA 1G PO PARA SOLUCAO INJETAVEL IV/IM Marca: BIOCHIMICO	UN	1000	R$ 3,864
25	CIMETIDINA INJETAVEL 150 MG/ ML AMPOLA 2 ML Marca: HYPOFARMA	UN	50	R$ 1,215
26	CLONAZEPAM 20MG COMPRIMIDOS Marca: TKS	UN	10000	R$ 0,076
27	CLONAZEPAM SOLUCAO ORAL 2,5ML/ML FRASCO 20ML Marca: HIPOLABOR	UN	600	R$ 1,656
28	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 100MG COMPRIMIDOS Marca: UNIAO Q.	UN	10000	R$ 0,221
30	COMPLEXO B POLIVITAMINICO SOLUCAO INJETAVEL USO ADULTO IM/IV AMPOLA 2 ML Marca: HYPOFARMA	UN	3000	R$ 0,746
31	DEXAMETASONA, ACETATO 1MG/G CREME DERMATOLOGICO 10G Marca: MULTILAB	UN	2000	R$ 0,663
32	DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 02MG COMPRIMIDOS Marca: GEOLAB	UN	15000	R$ 0,067
36	DIGOXINA COMPRIMIDO 0,25 MG Marca: TEUTO	UN	5000	R$ 0,049
37	DIPIRONA SODICA COMPRIMIDO 500MG Marca: SOBRAL	UN	150000	R$ 0,078
40	DICLOFENACO SODICO 50MG COMPRIMIDO Marca: VITAMED	UN	30000	R$ 0,028
41	DICLOFENACO SODICO INJETAVEL 75MG/3ML AMPOLA Marca: TEUTO	UN	600	R$ 0,525
42	DIMETICONA GOTAS 150MG/ML FRASCO COM 10ML Marca: HIPOLABOR	UN	1000	R$ 0,759
43	ENALAPRIL, MALEATO 20 MG COMPRIMIDOS Marca: TEUTO	UN	100000	R$ 0,053
44	EPINEFRINA 1MG/1ML INJETAVEL AMPOLA Marca: HIPOLABOR	UN	100	R$ 3,30
45	ETINILESTRADIOL + LEVONORGESTREL 0,03+0,15 COMPRIMIDOS Marca: BIOLAB	UN	20000	R$ 0,036
48	FENOBARBITAL SODICO 200MG INJETAVEL AMPOLA 2ML Marca: CRISTALIA	UN	150	R$ 1,698
50	FITOMENADIONA INJETAVEL 10MG/1ML Marca: HIPOLABOR	UN	50	R$ 0,966
51	FLUCONAZOL 150MG CAPSULA Marca: MEDQUIMICA	UN	1000	R$ 0,263
54	GLIBENCLAMIDA 5MG COMPRIMIDOS Marca: GEOLAB	UN	55000	R$ 0,028
56	HALOPERIDOL COMPRIMIDO 5MG Marca: UNIAO Q.	UN	10000	R$ 0,138
57	HIDROCLOROTIAZIDA COMPRIMIDO 25 MG Marca: TEUTO	UN	250000	R$ 0,023
60	IPRATROPIO, BROMETO SOLUCAO PARA INALACAO 0,025 MG/ML FRASCO 20ML Marca: TEUTO	UN	50	R$ 0,69
61	LIDOCAINA, CLORIDRATO GEL TUBO 100G/5G Marca: PHARLAB	UN	30	R$ 2,208
62	LOSARTANA POTASSICA 50MG COMPRIMIDOS Marca: TEUTO	UN	200000	R$ 0,042
63	MEBENDAZOL COMPRIMIDO 100 MG Marca: SOBRAL	UN	5000	R$ 0,042
64	MEBENDAZOL SUSPENSAO ORAL 100MG Marca: SOBRAL	UN	1000	R$ 1,09
65	METFORMINA, CLORIDRATO 850MG COMPRIMIDOS Marca: GEOLAB	UN	80000	R$ 0,076
66	METILDOPA COMPRIMIDO 250 MG Marca: SANVAL	UN	2000	R$ 0,125
67	METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO 10MG/ML AMPOLA 2ML Marca: ISOFARMA	UN	200	R$ 0,276
68	METRONIDAZOL COMPRIMIDO 250 MG Marca: PRATI	UN	2000	R$ 0,118
69	MICONAZOL, NITRATO CREME VAGINAL 2% 80G Marca: TEUTO	UN	400	R$ 3,726
70	NEOMICINA, SULFATO 5MG/G + BACITRACINA ZINCICA 250 UI/G BISNAGA 10G Marca: SOBRAL	UN	5000	R$ 1,063
72	NIMESULIDA 50 MG/ML FRASCO COM 15 ML Marca: VITAPAM	UN	30000	R$ 0,994
73	NISTATINA CREME 25000UI/4G Marca: TEUTO	UN	2000	R$ 2,553
74	OMEPRAZOL 20MG CAPSULAS Marca: MULTILAB	UN	100000	R$ 0,047
75	OMEPRAZOL INJETAVEL 40MG Marca: BLAU	UN	300	R$ 4,83
76	PARACETAMOL 200MG/ML SOLUCAO ORAL FRASCO 15ML Marca: TEUTO	UN	5000	R$ 0,497
78	PREDNISONA COMPRIMIDO 20MG Marca: PRATI	UN	2000	R$ 0,136
80	PROPANOLOL CLORIDRATO 40MG COMPRIMIDO Marca: GEOLAB	UN	80000	R$ 0,028
81	SAIS PARA REIDRATACAO ORAL PO PARA SOLUCAO ORAL PESO LIQ. 27,9 G. Marca: NATULAB	UN	1000	R$ 0,483
83	SULFADIAZINA DE PRATA PASTA 1% 50MG Marca: NATIVITA	UN	1500	R$ 4,223
85	SULFAMETAXAZOL + TRIMETROPRIMA 400 + 80MG COMPRIMIDOS Marca: PRATI	UN	10000	R$ 0,094
89	SULFATO FERROSO 40MG FE COMPRIMIDOS Marca: NATULAB	UN	30000	R$ 0,036
90	SULFATO FERROSO SOLUCAO ORAL 25MG/ML FE FRASCO COM 60ML Marca: NATULAB	UN	300	R$ 1,173
92	BENZILPENICILINA BENZATINA (PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL) 1.200.000UI Marca: TEUTO	UN	1000	R$ 5,15

1.3 A quantidade dos medicamentos que vierem a ser contratado será definida na Autorização de Fornecimento, na respectiva Nota de Empenho;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12(doze) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, podendo realizar licitação específica para fornecimento dos materiais no período de vigência deste Registro de Preços, hipótese em que, entretanto, em igualdade de condições, a COSIGNATÁRIA terá preferência, nos termos do artigo 16, §4º, do REGULAMENTO, e artigo 8º do RSRP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste, mediante consulta a este órgão gerenciador, observadas as demais disposições insertas no Decreto 023/2010, e, pelo Decreto Estadual n° 7.217/06. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 012/2015, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Os fornecimentos somente serão autorizados pela Prefeitura Municipal de FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE, mediante Pedido de compra.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO/ENTREGA

4.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue a partir da autorização de fornecimento, conforme as condições estabelecidas deste edital, correndo por conta da CONSIGNATÁRIA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

4.2 Os medicamentos deverão ser entregues com data de validade superior a 06 (seis) meses.

4.3 Por ocasião da entrega, a CONSIGNATÁRIA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido do servidor da CONSIGNANTE responsável pelo recebimento.

4.4 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONSIGNANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a aquisição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, a CONSIGNATÁRIA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a aquisição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, a CONSIGNATÁRIA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONSIGNANTE, no prazo máximo de 03 dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

4.5 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 dias úteis, contado da data de entrega do (s) bem (ns) uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE

5.1 A CONSIGNANTE obriga-se a:

a) gerenciar a presente Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitada, observando o disposto na Cláusula Terceira;

b) zelar pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento;

c) observar para que durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sejam mantidas pelo CONSIGNANTE todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) efetuar o pagamento ao Consignante de acordo com as condições de prazo e preço estabelecidas no edital e nesta Ata de Registro de Preços;

e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata de Registro de Preços,.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA;

6.1 A CONSIGNATÁRIA se obriga a realizar a entrega dos medicamentos;

6.2 A entrega dos medicamentos que não for executado de acordo com as normas estabelecidas será rejeitado, arcando, a CONSIGNATÁRIA com todos e quaisquer ônus decorrentes da rejeição, inclusive prazos e despesas;

6.3 A CONSIGNATÁRIA fica obrigada a manter durante a vigência deste instrumento todas as condições e obrigações de habilitação exigidas no Edital, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93;

6.4 A CONSIGNATÁRIA se obriga ainda a atender a fiscalização do CONSIGNANTE quanto à qualidade do uniforme;

6.5 A CONSIGNATÁRIA se responsabilizará por prejuízos que acarretar a terceiro, por si ou por prepostos, isentando a CONSIGNANTE de quaisquer ônus;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1 Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do CONSIGNANTE, mediante depósito bancário em nome da adjudicada, na conta corrente: 4065328 – Agência: 00469 – Banco do Brasil, mediante a expedição de documento fiscal correspondente, acompanhado de relatório do quantitativo solicitado pelo CONSIGNANTE. Os produtos faturados e entregues serão pagos até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota ou conforme disponibilidade financeira.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUPERVISÃO DO FORNECIMENTO E FISCAL DE CONTRATO

8.1 A fiscalização da ata de registro de preço estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONSIGNANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos medicamentos, bem assim o acompanhamento de toda execução do contrato será realizada pelo Fiscal de Contratos nomeado por Portaria.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE ENTREGA

9.1 A CONSIGNATÁRIA se obriga a entregar o objeto deste Termo, a partir da expedição da Ordem de Compra.

9.2 O prazo para o fornecimento/prestação de serviços poderá ser alterado por iniciativa do CONSIGNANTE, havendo conveniência administrativa, e será formalizado mediante lavratura de Termo Aditivo.

9.3 A CONSIGNATÁRIA poderá solicitar prorrogação do prazo se verificar interrupção dos trabalhos determinando por:

a) ato do CONSIGNANTE;

b) caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 O atraso na execução do objeto deste Contrato sujeitará a CONSIGNATÁRIA ao pagamento das seguintes multas:

a) por dia que exceder ao prazo da entrega dos materiais ou serviços: 0,2 (dois décimos) do valor do contrato;

b) não forem entregues de acordo com as normas técnicas e exigências estabelecidas neste Contrato: 0,1 (um décimo) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MULTA

11.1 A inadimplência por qualquer das partes, acarretará em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.3 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93, sempre fazendo um equilíbrio entre o físico e financeiro ou desde que haja conveniência para a Administração.

12.2 Na hipótese da empresa paralisar os trabalhos por prazo superior a cinco (05) dias consecutivos, sem justificativa.

12.3 Quando ocorrer desvio das especificações por parte da CONSIGNATÁRIA, ou prestar informações inverídicas à fiscalização.

12.4 Na hipótese da empresa contratada entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência;

12.5 No caso de rescisão, a CONSIGNATÁRIA receberá apenas o pagamento dos medicamentos já fornecidos.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 012/2015 e seus anexos, no certame supra citado. Fica eleito o foro de Jauru - MT para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

Figueirópolis D’ Oeste – MT, 22 de Janeiro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira Marcelo Santana Costa

Prefeito Municipal Representante Legal