Data: 13/05/2025.

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

                            VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

                            Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

                            R E S O L V E:

                            Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva Sra. JOELIA VIANA DE SOUZA, concursada ao cargo de Agente Administrativo Educacional-40 horas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora da matrícula nº 1361, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de maio de 2025.

                            Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora se encontra enquadrada.

                            Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 02 de março de 2020 a 01 de março de 2025, e está respaldada pelo § 1º, do art. 161, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019.

                            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                            Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de maio de 2025.

                            VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

                            Prefeito Municipal