LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 13 DE MAIO DE 2025.
14 de Maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCICIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI Nº 1424/2024– LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.246.303,76(dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e três reais e setenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO - 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura E Obras |
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UNIDADE - 002 Departamento de Serviços Público |
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FUNÇÃO - 25 Energia |
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SUBFUNÇÃO - 452 - Serviços Urbanos |
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PROGRAMA - 0004 Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
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AÇÃO - 20008 Manutenção, Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
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Natureza da Despesa por Modalidade: |
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3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta |
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FONTE DE RECURSOS - 27510000000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
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TOTAL DA AÇÃO................................................................... |
R$ |
1.400.000,00 |
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ÓRGÃO - 04 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
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UNIDADE - 002 - Encargos Gerais |
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FUNÇÃO - 28 Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO – 843 - Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA - 0003 - Administração Financeira |
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AÇÃO –90002 - Pagamento de Sentenças Judiciais/Precatórios/RPVS/OUTROS |
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Natureza da Despesa por Modalidade: |
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3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta....................................................R$ 59.756,84 |
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4.6.90.00.00.00 – Aplicação Direta Aplicação Direta.......................R$ 600.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS - 27510000000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
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TOTAL DA AÇÃO.................................................................... |
R$ |
659.756,84 |
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ÓRGÃO - 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
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UNIDADE - 002 Departamento de Serviços Público |
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FUNÇÃO - 04 - Administração |
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PROGRAMA - 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura |
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AÇÃO - 20007 - Manut. Enc. com Depto Serviços Públicos |
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Natureza da Despesa por Modalidade: |
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3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta |
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FONTE DE RECURSOS - 27510000000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
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TOTAL DA AÇÃO................................................................... |
R$ |
139.432,65 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º deste Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do superávit financeiro das Fontes de Recursos especificadas, neste Projeto, conforme Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, concomitante com Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 13 de maio de 2025.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT