Regulamenta a Lei nº 1.571/2025, abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados ao custeio de procedimentos, consultas e exames médicos especializados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil freais) na funcional programática: 06.03.10.302.0063.2.075.3.3.70.71.00

Meta Financeira: R$ 80.000,00

Meta Física: Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde

Fonte de Recurso: 2.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de maio de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal