Regulamenta a Lei nº 1.573/2025, abre Crédito Adicional Suplementar, para atender Reforma e Substituição de Telhado de Escolas, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, ainda, no PPA 2021/2025, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender reforma e substituição dos Telhados das Escolas Centro de Promoção e Paulo Freire, na seguinte funcional programática: 04.001.12.361.0010.1.144.4.4.90-51

Meta Física: Reforma e substituição dos telhados das Escolas Paulo Freire e Centro de Promoção.

Meta Financeira: Projeto de Engenharia estimado pela Tabela SINAPE em R$ 793.582,85

Fonte de Recurso: 1.550.0000.000 - Transferência do Salário Educação

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) das seguintes funcionais programáticas:

Secretaria de Educação – Departamento de Transporte Escolar

04.03.12.361.0006.2.005.3390.30.00.00 (130)         R$   60.000,00

04.03.12.361.0006.2.005.3390.39.00.00 (132)         R$   90.000,00

04.03.12.361.0006.2.005.4490.52.00.00 (133)         R$   40.000,00

Secretaria de Infraestrutura – Administração da Secretária

11.01.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00 (736)         R$ 110.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de maio de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal