ATADEREGISTRO DE PREÇOS: N° 006/2016

PREGÃO PRESENCIAL: N° 006/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 017/2016

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, podendo ser prorrogada na forma da lei.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Lino Cupertino Teixeira RESOLVE registrar os preços das empresas L. A. ZUCHETTI COMBUSTIVEIS – ME CNPJ 10.227.022/001-42, SOARES BONFIM & CIA LTDA CNPJ 12.025.386/0001-75, nas quantidades estimadas na Cláusula 4.1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, o Decreto Municipal nº 023/2010, e Decreto Municipal nº. 010/2016 de 03/02/2016, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecer lubrificantes, conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM;

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA TERCEIRA DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE - MT, através do setor de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Procuradoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLÁUSULA QUARTA - DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos produtos/serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	1518 Código	L. A. ZUCHETTI COMBUSTIVEIS - ME Descrição do Produto/Serviço	Unid	Quant	Valor Unitário	Valor Total
1	005.010.164	OLEO PARA MOTOR DE MOTO 4 TEMPO SAE 20W50 1000 ML - 1ª LINHA Marca: PETROBRAS	LT	80	R$ 16,00	R$ 1.280,00
2	005.003.126	OLEO SAE 40 - 20 LT 1ª LINHA Marca: PETROBRAS	BD	60	R$ 198,00	R$ 11.880,00
4	005.012.060	OLEO FLUIDO DE FREIO 500 ML - 1ª LINHA Marca: VARGAS	UN	210	R$ 11,50	R$ 2.415,00
5	005.019.131	OLEO EXTRATURBO 15W40 20 LT - 1º LINHA Marca: PETROBRAS	BD	70	R$ 187,00	R$ 13.090,00
9	005.019.133	OLEO SAE 50 20 LT - 1º LINHA Marca: PETROBRAS	BD	5	R$ 242,00	R$ 1.210,00
10	005.019.134	OLEO 2 TEMPOS 1000 ML - 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	35	R$ 16,00	R$ 560,00
12	005.019.589	OLEO SAE 40 3 LTS - 1º LINHAS Marca: PETROBRAS	LT	35	R$ 49,00	R$ 1.715,00
13	005.019.590	OLEO SAE 40 1000 ML - 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	35	R$ 15,00	R$ 525,00
14	005.019.591	OLEO EXTRATURBO 15W40 3 LTS - 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	50	R$ 48,00	R$ 2.400,00
16	005.019.596	OLEO FLUIDO DE FREIO 200 ML - 1º LINHA Marca: VARGAS	LT	120	R$ 8,85	R$ 1.062,00
17	005.019.597	OLEO FLUIDO HIDRAULICO 20 LT 1º LINHA Marca: PETROBRAS	BD	40	R$ 275,00	R$ 11.000,00
18	005.019.598	OLEO FLUIDO HIDRAULICO 500 ML 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	50	R$ 13,00	R$ 650,00
19	005.019.599	OLEO FLUIDO HIDRAULICO 1000 ML 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	60	R$ 17,00	R$ 1.020,00
21	005.019.601	OLEO 2 TEMPOS 200 ML 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	50	R$ 6,50	R$ 325,00
22	005.019.602	OLEO 68 3 LTS 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	20	R$ 47,00	R$ 940,00
23	005.019.603	ARLA 32 % PARA MOTOR A DIESEL 20 LTS Marca: PETROBRAS	LT	30	R$ 68,00	R$ 2.040,00
24	005.019.604	OLEO HIDRAULICO COMANDO 10W SAE 20 LTS 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	10	R$ 220,00	R$ 2.200,00
25	005.019.592	OLEO 90 3 LTS - 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	30	R$ 62,00	R$ 1.860,00
29	005.019.607	OLEO SINTETICO 5W40 1000 ML 1º LINHA Marca: PETROBRAS	LT	100	R$ 30,00	R$ 3.000,00
Total do Proponente R$ 59.172,00 (cinquenta e nove mil cento e setenta e dois reais)
Item	2221 Código	SOARES BONFIM & CIA LTDA Descrição do Produto/Serviço	Unid	Quant	Valor Unitário	Valor Total
3	005.003.133	GRAXA PARA ROLAMENTO BL 20KG 1ª LINHA Marca: PETRONAS	BD	30	R$ 288,00	R$ 8.640,00
6	005.019.130	OLEO EXTRATURBO 15W40 1000 ML - 1º LINHA Marca: LUBRAX	LT	70	R$ 13,00	R$ 910,00
7	005.019.132	OLEO 90 20 LT - 1º LINHA Marca: PETRONAS	BD	20	R$ 190,00	R$ 3.800,00
8	005.019.031	OLEO 85W140 20LT - 1ª LINHA Marca: PETRONAS	BD	5	R$ 220,00	R$ 1.100,00
11	005.019.135	OLEO 68 20 LT - 1º LINHA Marca: PETRONAS	BD	50	R$ 170,00	R$ 8.500,00
15	005.019.595	GRAXA PARA ROLAMENTO 10 KG 1º LINHA Marca: PETRONAS	LT	20	R$ 181,00	R$ 3.620,00
20	005.019.600	OLEO 2 TEMPOS 500 ML 1º LINHA Marca: PETRONAS	LT	20	R$ 8,00	R$ 160,00
26	005.020.349	OLEO TRANSMISSAO THF 20W30 20 LTS Marca: PETRONAS	UN	5	R$ 228,00	R$ 1.140,00
27	005.019.606	OLEO SELENIO 5W30 1000 ML 1º LINHA Marca: PETRONAS	LT	305	R$ 34,00	R$ 10.370,00
28	005.019.035	OLEO 80W 20LT - 1ª LINHA Marca: PETRONAS	BD	5	R$ 220,00	R$ 1.100,00
Total do Proponente R$ 39.340,00 (trinta e nove mil trezentos e quarenta reais)

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2. Executar a entrega do objeto desta Ata nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência.

5.3. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta Ata.

5.4. Entregar os produtos/serviços de acordo com o prazo e condições avençados na presente Ata, observando todas as condições previstas no contrato a ser estabelecido entre as partes.

5.5. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.6. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal Figueirópolis D’ Oeste. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

5.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

5.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

5.10. Aceitar nas mesmas condições desta Ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes do próprio fornecimento/serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos produtos/serviços, fixando prazo para sua correção.

6.5. Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

6.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos produtos/serviços fora das especificações desta Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento corresponderá ao fornecimento de lubrificantes solicitados pela PREFEITURA, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago em média, até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. Somente será pago a empresa CONTRATADA, o valor referente ao fornecimento de lubrificantes efetivamente utilizados pela CONTRATANTE durante o mês.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. Os lubrificantes adquiridos deverão ser entregues na Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas / DEPTO. DE COMPRAS da Prefeitura Municipal Figueirópolis D’ Oeste, observando o prazo determinado pela PREFEITURA.

8.2. A entrega dos lubrificantes deverá ser feita de imediato.

8.3. Os lubrificantes deverão ser entregues de forma PARCELADA conforme forem solicitados pelo setor de Compras da PREFEITURA.

8.4. A PREFEITURA terá o prazo de até 2 dias para aceitar os produtos/serviços pela CONTRATADA, sendo que os materiais deste Edital serão recebidos da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

8.5. Os produtos/serviços fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso.

8.6. Quanto a problemas de qualidade dos serviços, a licitante notificada pela PREFEITURA será responsável pela troca do produto que apresentar problemas, observando o prazo máximo de 3 dias úteis;

8.7. O transporte e a descarga dos produtos/serviços correrão por conta da empresa detentora do Registro, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

CLÁUSULA NONA - DOS USUÁRIOS DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, observada o Acórdão nº 1233/12 do TCU, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços.

9.2. Caberá ao(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

9.3. A Prefeitura Municipal será o órgão responsável pelos atos de controle e administração desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

10.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

10.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

10.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal, o registro será cancelado quando o proponente:

10.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

10.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

10.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

10.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

10.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

10.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas a entrega do item.

10.7. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. A licitante registrada nesta Ata de Registro de Preços estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o §1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

11.2. A supressão dos serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REVISÃO DE PREÇOS

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. À detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

12.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

12.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

12.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço.

12.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos).

12.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias.

12.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro.

12.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

12.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

12.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

12.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

12.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. A detentora do registro de preços que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na entrega dos produtos/serviços:

13.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

13.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta ATA, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1. Advertência por escrito,

13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;

13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois) anos.

13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

13.6. Serão publicadas no Jornal Oficial dos Municípios - AMM as sanções administrativas previstas no item 13.1.2.3 e 13.1.2.4, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA VINCULAÇÃO AO EDITAL

15.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 006/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, no Decreto Estadual n. 7.217/06, Decreto Municipal nº 023/2010, Decreto Municipal nº 010/2016 e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA - SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 006/2016 seus anexos e a proposta da contratada.

IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

CLÁUSULA - DÉCIMA SÉTIMA DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Jauru/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Figueirópolis D’ Oeste - MT, 07 de Abril de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE – MT

LINO CUPERTINO TEIXEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

SOARES BONFIM & CIA LTDA Anésio Rezente – Sócio Proprietário

L. A. ZUCHETTI COMBUSTIVEIS - ME Leonardo Andrade Zuchetti - Proprietário