A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

    CONSIDERANDO a Carta Magna de 1988, que assegura direitos às pessoas com deficiência e à criança e ao adolescente, visando, especialmente, a proteção e a facilitação do acesso desses grupos ao bem-estar pessoal e social;

    CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa com Deficiência que impôs ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar direitos aos adultos e crianças portadoras de deficiência;

    CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.112/1991, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispôs em seu artigo 98, § 3º a concessão de horário especial ao servidor que possui filho, cônjuge ou dependente com deficiência;

    CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 607, de 02 de outubro de 2018, do Governo do Estado de Mato Grosso, a qual concedeu ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração;

    CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 17/2025, expedido pela Procuradoria Geral do Município;

    CONSIDERANDO ainda o que consta no Protocolo sob nº 6.548 de 08 de março de 2024;

    RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho da servidora ELIZABETH CRISTINA CARDOSO DE ALMEIDA, cargo de Professora de 30 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízos a remuneração, com efeitos desde 01 de abril de 2025.

Art. 2º Fica assegurada a redução da jornada de trabalho enquanto permanecer a deficiência.

Art. 3º É vedado a servidora a ocupação de qualquer atividade remunerada ou não, enquanto perdurar a redução ora concedida.

           Art.4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de abril de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação