“Atualiza os valores referentes as despesas previstas no §2º do artigo 95 da Lei n.º 14.133/21, no âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT, em conformidade com o Decreto Federal n.º 12.343/2024, e dá outras providências”.       

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O  § 2º do artigo 1º  do Decreto Municipal n.º  002/2024, de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos),  atualizado conforme o Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 13 de Maio de 2025.

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Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal