TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR, COM COBERTURA TOTAL (COMPREENSIVA) E CONTRA TERCEIROS, PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, VISANDO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA REFERIDA UNIDADE ADMINISTRATIVA, conforme especificações do Termo de Referência, parte integrante e inseparável deste processo,em favor da empresa COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS – SICOOB BURITIS devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.247.312/0008-94, com valor total de R$ 31.704,16 (trinta e um mil, setecentos e quatro reais dezesseis centavos). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação e Equipe de Apoio que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 13 de maio de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino