DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO N.° 089/2019

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 01076/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATORIO: 003/2019

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 001/2019

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: RVA Construtora e Incorporadora LTDA/CNPJ/MF nº 07.475.058/0001-30

OBJETO: Execução da obra de edificação da sede do Novo Fórum da Comarca de Água Boa - MT

DECISÃO DE PROCESSO DE GARANTIA QUINQUENAL CONTRATO 089/2019: 

Ante o exposto, e acolhendo integralmente o parecer jurídico da Procuradoria Municipal, conclui-se pela plena e inequívoca responsabilidade da empresa RVA Construtora e Incorporadora Ltda pelos vícios construtivos verificados na edificação do Fórum da Comarca de Água Boa/MT, executada no âmbito do Contrato nº 089/2019.

A análise técnica e jurídica demonstra a existência de graves falhas executivas, cujas consequências comprometem a funcionalidade, salubridade e segurança do bem público, dentro do prazo legal de garantia previsto no art. 618 do Código Civil.

As razões defensivas apresentadas pela contratada não lograram êxito em elidir o nexo causal entre os vícios e a má execução da obra, tampouco comprovaram erro de projeto ou negligência na manutenção por parte do ente público. A alegação de incompatibilidade de materiais com as condições climáticas locais restou igualmente infundada.

IV. DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO:

1. APLICAR à empresa RVA Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.475.058/0001-30, as seguintes sanções administrativas:
• ADVERTÊNCIA FORMAL, em face da comprovada ocorrência de vícios construtivos na edificação do Fórum da Comarca de Água Boa/MT, em descumprimento das obrigações contratuais.
• MULTA, no valor de R$ 339.693,41 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INCC desde a data do orçamento até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação desta decisão até o integral adimplemento.
2. NOTIFICAR a empresa RVA Construtora e Incorporadora Ltda. da presente decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, para efetuar o pagamento da multa imposta ou apresentar plano de trabalho detalhado, com cronograma físico-financeiro, para a execução dos reparos necessários, em consonância com os orçamentos elaborados pela equipe de engenharia municipal.
3. DETERMINAR que, transcorrido o prazo estipulado sem a comprovação do pagamento da multa ou apresentação do plano de trabalho para os reparos, sejam adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança do débito e a execução coercitiva das obrigações contratuais, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.
4. DETERMINAR o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Municipal de Finanças para as providências pertinentes à inscrição do débito e cobrança da multa imposta.

5.      Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Água Boa-MT, 23 de abril de 2025.

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente