DECRETO Nº 081/2025
14 de Maio de 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022/PMC/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Art. 37. III da Constituição Federal, o qual dispõe que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 044/2023 estipulou que o Concurso Público 001/2022/PMC/MTterá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Colíder - MT
CONSIDERANDO que o Decreto n. 044/2023 referente a homologação do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022/PMC/MT foi publicado no dia 29 de maio de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.243.
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Pública de preservar o cadastro de reserva técnica e a economicidade nos futuros provimentos de cargos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022/PMC/MT.
Art. 2º - Este Decreto produzirá efeitos a partir do dia 29 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MAIO DE 2025.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal