“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Frei Miguel Bottacin, e dá outras providências”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Frei Miguel Bottacin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.429.344/0001-37, com sede a Estrada Vitória, s/nº, Bairro Industrial, cidade de Vera, Estado de Mato Grosso, para realização de repasse financeiro.

Art. 2° O repasse financeiro será anual para o exercício de 2025 no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que será realizado e creditado ao beneficiário mensalmente.

Art. 3° A finalidade do repasse é a de custear despesas de hospedagem, alimentação e cuidados diários de 03 (três) idosos abrigados em referida instituição.

Art. 4° A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Art. 5° - Para pagamento das despesas referidas no Art. 2º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício de 2025 na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

Órgão:	09  -  Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária:	00100 Fundo Municipal de Assistência Social
Função:	08 – Assistência Social
Subfunção:	241 – Assistência do Idoso
Programa:	0003 – Melhorias nos Serviços Públicos
Projeto Atividade:	20048 – Manutenção com Apoio a Pessoa Idosa
Elemento de Despesas:	3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:	1.500.0000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal