O Município de Colniza, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 04.213.68/0001- 02, através da Secretaria Municipal de Administração, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma PRESENCIAL, para REGISTRO DE PREÇOS nº 11/2025, publicada no dia 14 de maio de 2025, processo administrativo nº 2.499/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 025/GP/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.     A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VASILHAMES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP P13, RECARGA DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP P13 E ÁGUA MINERAL (GALÃO DE 20 LITROS), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 11/2025 para registro de preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.1.1.  Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA E MODELO DE EXECUÇÃO

2.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e publicado no DOM/AMM, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

2.3.Os produtos a serem adquiridos neste processo de contratação são classificados como produtos comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos através de especificações usuais e amplamente reconhecidas no mercado. Dessa forma, a seleção e o fornecimento dos itens podem ser pautados por parâmetros técnicos e operacionais bem estabelecidos, que garantem a conformidade com as necessidades da Prefeitura.

2.4. O prazo de entrega dos materiais será determinado conforme a especificidade de cada item. Para o Item 03, o prazo máximo de entrega será de 01 (um) dia útil após o recebimento da ordem de fornecimento, devidamente assinada. Para os Itens 01, 02, 04 e 05, a entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado a partir da recepção da ordem de fornecimento, também devidamente assinada. A entrega pode ocorrer em remessa única ou parcelada, conforme a conveniência da contratada e a necessidade da Secretaria solicitante. A entrega será realizada durante o horário de expediente, que compreende das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. O endereço de entrega será definido pela Secretaria solicitante no momento do envio da ordem de fornecimento.

2.5. No caso da recarga de gás de cozinha (Item 02), os produtos deverão ser entregues ou retirados nas localidades do Distrito do Guariba e nas regiões circunvizinhas. O local exato de entrega será especificado pela Secretaria solicitante no momento do envio da ordem de fornecimento, e a contratada deverá garantir que a entrega seja realizada dentro do prazo e condições acordadas.

2.6. Os materiais fornecidos poderão ser rejeitados, parcial ou totalmente, caso estejam em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada. Nesse caso, a contratada será notificada para realizar a substituição dos produtos no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir da notificação. A substituição será de responsabilidade da contratada, sem prejuízo das penalidades previstas em contrato, caso o prazo não seja atendido ou a qualidade do produto não esteja em conformidade.

2.7. Todos os custos relacionados a impostos, taxas, pedágios, fretes, e quaisquer outras despesas que possam surgir durante a execução do contrato serão de inteira responsabilidade da contratada. Essa responsabilidade inclui todas as taxas adicionais ou imprevistas que possam surgir no processo de fornecimento, não cabendo à Prefeitura arcar com esses custos.

2.8. As recargas de gás, os vasilhames e a água mineral fornecidos devem atender rigorosamente aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pelas normas vigentes, garantindo que os materiais estejam em perfeitas condições de uso, de modo a não comprometer a saúde e segurança dos usuários. O cumprimento dessas normas é essencial para a validade e adequação dos produtos fornecidos.

2.9. A contratada deverá se comprometer a seguir todas as normas de segurança no transporte e armazenamento do gás, adotando medidas preventivas que assegurem a integridade do produto e a segurança das pessoas envolvidas no processo de entrega e armazenamento. Essa responsabilidade inclui a verificação periódica das condições de armazenamento e o cumprimento das normas de transporte para evitar qualquer tipo de incidente ou acidente.

2.10. A contratada se comprometerá a entregar os produtos nas quantidades, prazos e localidades estabelecidas no Termo de Referência e no Edital. É essencial que o fornecimento seja feito de maneira eficiente e conforme as especificações acordadas, para garantir a continuidade das atividades sem qualquer interrupção.

2.11. Fornecimento de Água Mineral:

a) Os garrafões de água mineral deverão ser entregues dentro do prazo estabelecido na requisição, respeitando os prazos de validade permitidos para o consumo do produto. A contratada deverá garantir que todos os garrafões fornecidos sejam devidamente rotulados e dentro do prazo de validade.

b) Os garrafões deverão ser armazenados em condições adequadas de higiene e conservação, para assegurar que o produto chegue ao ponto de consumo sem qualquer comprometimento da qualidade.

c) Caso algum garrafão apresente condições inadequadas, como defeitos de fabricação, lacre violado ou esteja fora do prazo de validade, a substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da solicitação da troca. A contratada deverá providenciar a troca sem custos adicionais à Prefeitura.

2.12. Fornecimento de Gás de Cozinha:

a) Os vasilhames de gás GLP de 13 kg deverão ser fornecidos em perfeito estado de conservação e segurança. Não serão aceitos vasilhames que estejam amassados, enferrujados, com lacre violado ou que apresentem qualquer tipo de vazamento do produto. A contratada deve garantir que todos os vasilhames atendam aos requisitos de segurança estabelecidos.

b) Caso seja identificada qualquer irregularidade nos vasilhames fornecidos, a substituição deverá ser realizada no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação de troca. A substituição será feita sem custos para a Prefeitura, e a contratada deverá assegurar a entrega de vasilhames em condições ideais de uso.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1.     O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

3.2.     A adesão à presente ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:

I           - Por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou

II          - Por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

3.3.     As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o item 3.2., não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do presente instrumento convocatório.

4. DOS ITENS REGISTRADOS

4.1.     O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item	4384 Código	MANGO GAS LTDA CNPJ: 10.875.456/0001-59 AV DOIS MIL, 2275 ******** - CENTRO, COLNIZA - MT, CEP: 78335-000 Telefone: (66) 8121-7430 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	024.023.019	ÁGUA MINERAL COM VASILHAME DE 20 LITROS- NATURAL SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAFAO DE POLIPROPILENO, TAMPA DE PRESSAO E LACRE, COM VASILHAME Marca: LEBRINHA	GRF	14	46,62	652,68
2	024.023.018	ÁGUA MINERAL GARRAFÃO DE 20 LITROS SEM VASILHAME-  NATURAL SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAFAO DE POLIPROPILENO COM CAPACIDADE PARA 20 LITROS, TAMPA DE PRESSAO E LACRE, SEM VASILHAME, VASILHAME A BASE DE TROCA Marca: LEBRINHA	GRF	67	18,77	1.257,59
3	216.002.001	BOTIJÃO (VASILHAME) 13 KG, CASCO VAZIO PARA GÁS DE COZINHA- BOTIJAO PARA GAS - EM ACO, GLP, COM CAPACIDADE PARA 13 KG - FABRICADO EM MATERIAL DO TIPO AÇO, GLP, CAPACIDADE DE 13KG, P-13, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CASCO VAZIO PARA GÁS DE COZINHA. Marca: COPAGAZ	UND	21	225,90	4.743,90
4	132.004.001	GAS DE COZINHA - COMPOSICAO BASICA PROPANO E BUTANO, ALTAMENTE TOXICO E INFLAMAVEL, TIPO A GRANEL RESIDENCIAL, PESANDO 13KGS, ACONDICIONADO EM BOTIJAO, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES DA ANP E CNPQ, COM TROCA DE VASILHAME VAZIO Marca: COPAGAZ	UND	1393	135,15	188.263,95
		Total do Proponente				194.918,12

5. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1.     Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

5.2.     Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

5.3.     Substituir o(s) produto(s) entregue(s) que apresentar (em) defeito(s) em até 05(CINCO) dias, por outro(s) de igual modelo, ou superior(es), mantendo, no mínimo, as mesmas características dos originalmente fornecidos, inclusive mantendo o preço contratado;

5.4.     Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, da aquisição dos produtos que apresente vício de qualidade ou estejam em desacordo com as especificações deste edital.

5.5.     Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

5.6.     Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

5.7.     A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.

5.8.     Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência.

5.9.     Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

5.10.   Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.

5.11.   Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.12.   O fornecedor ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

I. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, o devido procedimento administrativo no contrato.

5.13.   Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

5.14.   Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria), nominal a parte vencedora.

5.14.1.            Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

5.15.   O fornecedor deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, bem como no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

5.16.   O FORNECEDOR deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

5.17.   Manter a garantia e qualidade dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos.

5.18.   Os quantitativos a serem solicitados, por ocasião da emissão de cada pedido durante a vigência de Ata ou Contrato, obedecerão rigorosamente à necessidade das Secretarias solicitantes independentemente dos custos operacionais e despesas que possam a vir sofrer caso o licitante vencedor se situe fora da localidade da cidade do município do Órgão Gerenciador;

5.19.   A aquisição dos produtos deverá ser de acordo com a solicitação e necessidade das Secretarias. Se no ato da execução houver algum item em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital. A reposição dos produtos deverá ocorrer em 24 horas. O (s) fornecimento (s) deverá (ão) atender aos requisitos abaixo:

I. A contratada deverá garantir a disponibilidade de entrega do Item 03 no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento da ordem de fornecimento, devidamente assinada. Para os Itens 01, 02, 04 e 05, a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (uma) hora, com a ressalva de que o descumprimento desse prazo resultará em advertência, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei;

II. O licitante deverá cotar os preços dos produtos já inclusos todas as despesas (ex. locomoção) e outras que porventura vier ocorrer durante a vigência do contrato;

III. Os produtos deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade com a descrição do Termo de Referência, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade, reservando-se ao Fiscal do Contrato o direito de rejeitá-los no todo ou em parte, obrigando o FORNECEDOR a promover substituições sem qualquer ônus adicional, sob pena das sanções previstas no edital;

IV. O licitante vencedor será responsável por repor ou indenizar a prefeitura caso os produtos não atendam às necessidades.

 6. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

6.1.     Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do (s)

bem(ns)/produto(s) solicitados;

6.2.     Fornecer à empresa ao fornecedor todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3.     Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4.     Notificar por escrito ao fornecedor, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do (s) bem (ns)/produto(s);

6.5.     Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6.     Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

7.1.     As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
30	2025	020201	04.122.0002.2002.0000	3.3.90.30.04.00
30	2025	020201	04.122.0002.2002.0000	3.3.90.30.96.00
87	2025	040401	04.122.0002.2011.0000	3.3.90.30.04.00
87	2025	040401	04.122.0002.2011.0000	3.3.90.30.96.00
134	2025	060601	12.361.0004.2018.0000	3.3.90.30.04.00
134	2025	060601	12.361.0004.2018.0000	3.3.90.30.96.00
134	2025	060601	12.361.0004.2018.0000	3.3.90.30.07.00
352	2025	070701	10.302.0028.2061.0000	3.3.90.30.04.00
352	2025	070701	10.302.0028.2061.0000	3.3.90.30.96.00
352	2025	070701	10.302.0028.2061.0000	3.3.90.30.07.00
396	2025	080801	20.606.0002.2064.0000	3.3.90.30.04.00
426	2025	090901	08.244.0012.2067.0000	3.3.90.30.04.00
426	2025	090901	08.244.0012.2067.0000	3.3.90.30.07.00
516	2025	101001	15.452.0002.2082.0000	3.3.90.30.04.00
516	2025	101001	15.452.0002.2082.0000	3.3.90.30.96.00
582	2025	111101	18.541.0002.2087.0000	3.3.90.30.04.00

7.2.     Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do (s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal designado, responsável pelo recebimento e conferencia dos mesmos.

7.3.     Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4.     Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5.     As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.6.     E de inteira responsabilidade do fornecedor manter a comprovação da regularidade fiscal durante o período de fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) para efeito de pagamento.

7.7.     O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável.

7.7.1.  Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços contratados, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços, conforme DECRETO Nº 005/GP/2023 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023;

7.8.     As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de Colniza;

7.9.     Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.

7.10.   É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, do Edital e/ou da Ata.

7.11.   O Órgão Gerenciador efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.

7.12.   Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.

7.13.   As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de Colniza, conforme previsão orçamentária;

7.14.   O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.     Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2.     Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3.     Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4.     Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5.     Para eventuais correções de valores, será utilizado como base o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme acordo entre as partes.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1.     A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I.             Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II.            Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no artigo 137 da lei 14.133/21;

III.           Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV.           Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V.            Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2.     Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por endereço eletrônico, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3.     No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4.     A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5.     Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6.     Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1.   Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1.            Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2.            Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1.    Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2.    Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3.    Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4.    Deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5.    Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3.            Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4.            Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5.            Fraudar a licitação;

10.1.6.            Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1.    Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2.    Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3.    Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7.            Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.8.            Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2.   Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1.       Advertência;

10.2.2.       Multa;

10.2.3.       Impedimento de licitar e contratar e;

10.2.4.       Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3.   Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.       A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2.       As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3.       As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4.       Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.4.   Multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.5.   O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.6.   A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

11.1.   As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

11.2.   É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

11.3.   É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

11.4.   Ficam designados os servidores nomeados através do decreto 015/GP/2025, para atuarem na função de fiscais da ata de registro de preços nos termos da lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

12. DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, através da Comissão de Contratação, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

13. DO FORO

13.1.   Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da Comarca do Colniza/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2.   Para firmeza e validade do pactuado, o presente contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinada pelas partes.

Colniza/MT, em 14 de maio de 2025.

MANGO GAS LTDA

CNPJ: 10.875.456/0001-59

MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO

CPF: 943.XXX.XXX-91

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

ELIZABETE DE OLIVEIRA

Membro

ROSANE DA SILVA CARVALHO DE SOUZA

Membro