Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

              A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$400,00 distribuídos as seguintes dotações:

02         11              01            SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

111             08.122.1008.2078.0000     ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO                 400,00

3.3.50.00.00                       TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIV                                          F.R. GRUPO:     1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02         11               01            SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

113           08.122.1008.2077.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO                                     (400,00)

3.3.50.00.00                        TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA  F.R. GRUPO:     1500

              Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 08 DE maio DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal