“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão Associada para captação de recursos hídricos realizada pelo Setor de Água e Esgoto – SAE da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SMIO”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, autorizado a realizar o pagamento pela captação, tratamento e distribuição de água realizada pelo Setor de Água e Esgoto - SAE.

Art. 2° O pagamento pela captação de água será realizado no valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o qual será reajustado anualmente no mês de maio com a incidência do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3° O pagamento da captação será realizado enquanto o Setor de Água e Esgoto – SAE realizar a captação, tratamento e distribuição da água dos mananciais e minas no município de Tabaporã - MT nos termos da Lei Municipal nº 292/2011.

Art. 4° A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Contrato de Gestão Associada, que será firmado celebrado entre as partes.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá incluir ou adequar as despesas desta Lei nos instrumentos de planejamento:

I – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Lei Orçamentária Anual;

III – Plano Plurianual;

Art. 5° - Para pagamento das despesas referidas no Art. 2º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício de 2025 nas dotações abaixo especificadas, suplementadas, se necessário.

Órgão	11	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária	003	Coordenadoria de Saneamento Básico
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0015	Promoção de Qualidade Vida
Projeto Atividade	20099	Manutenção com Saneamento Básico
Elemento de Despesas	3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte	1.501.0000.000	Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal