"Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 26 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 125, da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 125 São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I – O contribuinte descrito no art. 108 desta Lei que utilize o imóvel como residência própria, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a)      seja classificado como pessoa idosa nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003;

b)      seja aposentado, pensionista ou beneficiário da Previdência Social;

c)      tenha renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos mensais ou possua renda de 1,5 (um salário mínimo e meio) se solteiro;

d)      não utilize o imóvel, ou parte dele, para fins de locação comercial ou residencial;

e)      não seja proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel urbano ou rural;

f)       esteja em dia com suas obrigações tributárias municipais até o exercício anterior ao pedido de isenção.

II – Os pais, responsáveis legais ou o contribuinte que seja classificado como pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a)      utilizem o imóvel para fins exclusivamente residencial;

b)      tenha renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos mensais;

c)      apresente o cadastro único para programas sociais

d)      não utilize o imóvel, ou parte dele, para fins de locação comercial ou residencial;

e)      não seja proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel urbano ou rural;

f)       esteja em dia com as obrigações tributárias municipais até o exercício anterior ao pedido de isenção;

g)      comprove a deficiência através de laudo médico-pericial ou equivalente com as seguintes informações:

1.      Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico ou equivalente);

2.      Estágio clínico atual;

3.      Classificação Internacional da Doença (CID);

4.      Assinatura e carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

III – O contribuinte, cônjuge e/ou dependentes dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de doenças graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº. 7.713/1988, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

a)      tenha renda familiar até 03 salários mínimos;

b)      declare não ser possuidor de outro imóvel;

c)      comprove que o imóvel é utilizado como residência própria;

d)      não utilize o imóvel, ou parte dele, para fins de locação comercial ou residencial;

e)      não seja proprietário ou possuidor de qualquer outro imóvel urbano ou rural;

f)       esteja em dia com suas obrigações tributárias municipais até o exercício anterior ao pedido de isenção;

g)      comprove ser portador da doença grave através de laudo médico-pericial ou equivalente com as seguintes informações:

1.      Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico ou equivalente);

2.      Estágio clínico atual;

3.      Classificação Internacional da Doença (CID);

4.      Assinatura e carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§1º Consideram-se doenças graves, para os fins desta Lei, aquelas elencadas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988:

I – Portadoras de moléstia profissional;

II – Tuberculose ativa;

III – Alienação mental;

IV - Esclerose múltipla;

V - Neoplasia maligna (câncer)

VI – Cegueira;

VII - Hanseníase;

VIII – Paralisia irreversível e incapacitante;

IX - Cardiopatia grave;

X - Doença de Parkinson;

XI - Espondiloartrose anquilosante;

XII - Nefropatia grave;

XIII - Hepatopatia grave;

XIV - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

XV - Contaminação por radiação;

XVI - Síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS.

§2º O Poder Executivo poderá, por decreto, atualizar ou ampliar a lista de doenças para fins de isenção.

§3º Imóveis alugados para terceiros, ainda que registrados em nome de idoso não são elegíveis para isenção do IPTU.

§4º A isenção do IPTU está condicionada a requerimento por escrito do interessado junto a Secretaria de Fazenda do Município, o qual deverá ser renovado anualmente.

§5º O interessado deverá comprovar os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 125 mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Cópia do RG e CPF do interessado;

II – Cópia da concessão de aposentadoria, pensionato ou benefício previdenciário;

III – Comprovante de renda mensal bruta atualizado;

IV – Comprovante de residência atualizado;

V – Certidão de valor venal do imóvel;

VI – Matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido de isenção;

VII – Cópia legível e idônea do médico-pericial ou equivalente, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico ou equivalente);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Assinatura e carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

VII – Procuração do representante legal (se for o caso);

§6º A isenção de que trata esta Lei não gera direito à restituição de valores já pagos antes de sua concessão.

§7º A isenção do IPTU não se estende a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD prevista no art. 208 do Código Tributário Municipal, devendo referida taxa ser lançada nos termos do art. 213 deste diploma legal.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal