"Altera a redação da Lei Complementar nº 24 de 05 de dezembro de 2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 26 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 34, inciso III da Lei Complementar nº. 24 de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34 (...)

III - de uma contribuição ordinária mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,42% (vinte inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a)    14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b)    6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial constante por 36 (trinta e seis) anos;

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2025.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal