PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 035/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: 18.325.057 WANDERSON MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA,inscrito no CNPJ sob n° 18.325.057/0001-26, Endereço: 10 R RUDY GILBERTO WATHIER n° SN, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, CONSERVAÇÃO, REFORMAS E PEQUENOS REPAROS.	MÊS	12	R$ 4.800,00	R$ 57.600,00
TOTAL: (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)						R$ 57.600,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1.Contratação de Microempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviços de manutenção predial corretiva e preventiva em unidades escolares da rede municipal de ensino.

A presente contratação direta por dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para serviços de engenharia ou de manutenção predial com valor inferior a R$ 100.000,00, desde que atendidos os requisitos legais, incluindo justificativa técnica, pesquisa de preços e previsão orçamentária

As unidades escolares apresentam demandas frequentes e pontuais por serviços de manutenção predial corretiva e preventiva, como:

- Reparo de instalações elétricas e hidráulicas;

- Substituição de peças danificadas;

- Pequenos serviços de pintura e alvenaria;

- Conserto de portas, janelas e telhados;

- Limpeza de calhas e caixas d'água.

Tais serviços são de baixa complexidade técnica, de escopo limitado e natureza contínua, o que os torna compatíveis com a atuação de profissional classificado como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Além disso, a atuação pontual de um MEl proporciona agilidade na execução, redução de custos, simplificação processual e melhor atendimento às necessidades imediatas das escolas.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1.O valor dos serviços contratados é de R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão: ---------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: ------ 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função: -------------------------- 12 – Educação.

Sub-Função: -------------------- 361 – Ensino Fundamental.

Programa: ----------------------- 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Projeto Atividade: -------------- 1240 – Reforma de Construção e Ampliação de Escolas Municipais.

Elemento de Despesas: ------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica.

RED./Código: ------------------- 0405.

Fonte ----------------------------- 1.500.100100 Saldo --------R$ 70.000,00.

Órgão: ---------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: ------ 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função: -------------------------- 12 – Educação.

Sub-Função: -------------------- 365 – Educaçõa Infantil.

Programa: ----------------------- 1007 – Desenvolvimento da Educação Infantil.

Projeto Atividade: -------------- 2283 – Ampliação e Reforma da Rede Física. 

Elemento de Despesas: ------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código: ------------------- 0427.

Fonte ----------------------------- 1.500.100100 Saldo --------R$ 110.000,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada 18.325.057 WANDERSON MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob n° 18.325.057/0001-26. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

                                                                                                   Porto dos Gaúchos - MT, 14 de maio de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE