EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2025

Considerando a Lei nº 1197/2017 que trata da limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

Considerando a inviabilidade de citação pessoal ou por Aviso de Recebimento, tendo em vista a não localização pessoal do proprietário, a devolução do AR, endereço para correspondência vago ou incompleto ou quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Notifico os proprietários e os representantes legais das empresas ou espólios dos terrenos do relatório anexo, para que executem a limpeza dos terrenos baldios no prazo de 15 dias.

O proprietário poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público.

Em caso de proprietários com hipossuficiência, o mesmo poderá solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e que possua cadastro no CAD Único.

Findado o prazo de 15 dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

Conforme Decreto nº 206/2024, a Unidade Padrão Fiscal de Diamantino (UPFD), está avaliada em R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Independente de nova notificação, a multa será aplicada da seguinte forma:

1.     15 UPFD para imóveis com até 500m²;

2.     20 UPFD para imóveis acima de 500m² e menor que 1000m²;

3.     30 UPFD para imóveis acima de 1000m².

A multa será dobrada em caso de reincidência.

Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, elaborará um Relatório Circunstanciado a fim de efetuar uma nova notificação, para que o proprietário pague no prazo de 30 dias:

1.     O débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20%;

2.     A multa prevista conforme metragem do terreno na UPFD acima.

Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto, o infrator terá 50% de desconto. O débito e a multa não pagos, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

O Notificado deve levar em consideração que, acaso tenha vendido a propriedade e a mesma não tenha sido transferida no cadastro da prefeitura, demais notificações serão realizadas em seu nome.

Ressalto a importância quanto aos proprietários notificados que atualizem suas informações cadastrais, como endereço para correspondência, telefone e email.

Diamantino, 14 de maio de 2025.

Marcell Henrique Ruchitinica

Fiscal de Serviços Públicos

Mat. 3094

BAIRRO DA PONTE

799.977.401-49 - JUBENITE NONATO CARNAUBA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2414	21	17	250

90.000.000/0027-62 - JOAO CARLOS K.NETO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2817	21	21	184

90.000.000/0034-72 - ESPOLIO DE MARIA VIANA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2222	21	16	434

175.348.951-20 - ESPÓLIO DE FREDERICO CARLOS TRAVEN

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2221	21	16	419
2220	21	16	404

004.733.141-00 - VALERIA PEREIRA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
681	21	4	239

020.888.341-09 - OSVALDO SOARES NUNES JUNIOR

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
734	21	6	41