AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o IFMT - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO.

Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica a que alude o art. 1º tem por objeto a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica para o fim precípuo de conjunção de esforços com o proposito de implantar o Campus da IFMT no Município de Colniza, com vistas a melhoria do ensino na região.

Art. 3º. Para a prática das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica poderá quaisquer das partes, observada a legislação pertinente, prestar entre si o apoio humano, material, operacional e logístico necessário  visando a implantação do Campus de Colniza.

Art. 4º Eventuais despesas decorrentes para a execução do Termo de Cooperação Técnica de que trata este Projeto de Lei Municipal, correrão à conta de dotação orçamentária própria do presente exercício, e dos seguintes, em caso de prorrogação, enquanto perdurar o mesmo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal