Espécie: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço sob Nº 030/2022.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI – CNPJ nº 20.275.382/0001-73.

Da Prorrogação da Execução e Vigência do Contrato: As partes supracitadas, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo de execução do contrato de 16 de maio de 2025, e se estende até 16 de maio de 2026, e a vigência do Contrato de Prestação de Serviço sob nº 030/2022, até a data de 16 de junho de 2026.

Do Acréscimo do Valor: Por força deste termo aditivo e obedecido o limite do § 1º, do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, as partes supra identificadas, de comum acordo, decidiram reajustar o valor unitário dos serviços objeto do Contrato 30/2022, assinado em 12 de maio de 2022, em 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) – índice IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, passando o valor do referido contrato para R$ 53.807,46 (cinquenta e três mil oitocentos e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente a R$ 4.483,95 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) mensais, a fim de promover o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.

Da Ratificação: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Prestação de Serviços sob nº 030/2022, assinado em 12 de maio de 2022, e I Termo Aditivo assinado em 09 de maio de 2023 e II Termo Aditivo assinado em 09 de maio de 2024, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. 

Data de assinatura do III Termo Aditivo: 14/05/2025.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

EDER CARLOS DALBERTO

Pela Contratada