REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL – "PORTEIRA ADENTRO", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 808/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução do Programa "Porteira Adentro", visando à prestação de serviços de infraestrutura rural com máquinas e equipamentos municipais;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios técnicos, administrativos e financeiros para a operacionalização do programa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, eficiência e controle na utilização dos recursos públicos;

 DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos, operacionais e financeiros para a execução do Programa “Porteira Adentro”, instituído pela Lei Municipal nº 808/2025, com a finalidade de promover a infraestrutura rural e fomentar o desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária no Município de Nortelândia-MT.

Art. 3º A execução dos serviços será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio ambiente, com o apoio da Coordenadoria de Transportes e Frotas, conforme disponibilidade orçamentária e técnica.

Art. 4º Art. 2º Os serviços a serem prestados com máquinas e equipamentos municipais estão relacionados no Anexo I – Tabela Técnica de Consumo de Máquinas, parte integrante deste Decreto, e compreendem, entre outros:

I – Abertura, recuperação e cascalhamento de vias internas;

II – Construção de barraginhas, tanques e reservatórios;

III – Drenagem e terraplenagem;

IV – Serviços voltados à produção agrícola e pecuária, desde que previamente solicitados e autorizados.

Art. 3º Serão beneficiários do Programa os produtores rurais que preencherem os requisitos do art. 3º da Lei nº 808/2025.

Art. 4º O produtor interessado deverá apresentar requerimento formal à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, por meio do Formulário de Solicitação constante no Anexo II deste Decreto, instruído com os seguintes documentos:

I – Cópia do documento de identidade e CPF;

II – Comprovante de inscrição estadual como produtor rural, com situação ativa;

III – Comprovante de adimplência com o Município;

IV – Termo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido em lei;

V – Croqui ou localização aproximada da área a ser beneficiada.

Art. 5º Os serviços serão cobrados conforme o consumo de combustível por equipamento, constante no Anexo I deste Decreto, e deverão ser quitados pelo produtor previamente à execução, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

§1º Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.

§2º A Secretaria Municipal de Finanças atualizará anualmente os valores, com base no preço médio do combustível vigente na licitação municipal.

Art. 6º A Comissão do Programa “Porteira Adentro”, prevista no art. 8º da Lei nº 01/2025, será responsável por:

I – Avaliar os pedidos de ampliação de horas/máquinas;

II – Acompanhar a aplicação dos recursos;

III – Resolver os casos omissos ou dúvidas operacionais.

Parágrafo único. A Comissão contará com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, garantindo o controle social e a transparência do programa.

Art. 7º Os serviços descritos neste Decreto serão organizados conforme cronograma anual divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio ambiente, com base na demanda formal apresentada e nos critérios legais de prioridade.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 12 dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 12.05.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

ANEXO I – TABELA TÉCNICA DE CONSUMO DE MÁQUINAS

Equipamento	Serviço/Implemento	Consumo Médio
Trator 80 cv	Grade 32 discos	10 L/h
Trator 80 cv	Enxada rotativa	10 L/h
Trator 80 cv	Ensiladeira	10 L/h
Trator 80 cv	Distribuidor de calcário/adubo	10 L/h
Trator 80 cv	Roçadeira hidráulica	8 L/h
Trator 80 cv	Perfurador de solo	8 L/h
Trator 110 cv	Grade 14 discos	15 L/h
Caminhão caçamba	Transporte	3 Km/L
Escavadeira hidráulica	Escavação e nivelamento	15 L/h
Retroescavadeira	Serviços diversos	15 L/h
Motoniveladora	Nivelamento de vias	15 L/h
Pá carregadeira	Carga e movimentação de materiais	15 L/h

ANEXO II – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

Programa Municipal “Porteira Adentro” – Lei nº 808/2025
Município de Nortelândia/MT.

Instruções: Preencha todos os campos abaixo com letra legível ou em formato digital. A solicitação será avaliada conforme critérios técnicos e disponibilidade do programa. A apresentação de documentos obrigatórios é indispensável.

1. DADOS DO PRODUTOR RURAL

Campo	Informação a Ser Preenchida
Nome completo do produtor
CPF / CNPJ
RG
Inscrição Estadual (IE)
Endereço completo da propriedade
Nome da propriedade / comunidade
Área total (em hectares)
Número de módulos fiscais
Telefone / WhatsApp
E-mail (se houver)
Adesão ao CAR Digital (sim/não)

1. DOCUMENTAÇÃO ANEXA (OBRIGATÓRIA)

Documento	Anexado? (✔)
[  ] Cópia do CPF e RG ou contrato social (se pessoa jurídica)
[  ] Comprovante de inscrição estadual ativa
[  ] Certidão negativa de débitos municipais
[  ] Comprovante de inscrição no CAR ou adesão
[  ] Croqui/localização da área a ser beneficiada

1. SERVIÇOS SOLICITADOS

Serviço Solicitado	Marcar (✔)
Abertura ou recuperação de estradas internas	[  ]
Cascalhamento de vias	[  ]
Terraplenagem (áreas produtivas ou de acesso)	[  ]
Construção/limpeza de tanques ou reservatórios	[  ]
Construção de barraginhas ou bueiros	[  ]
Roçada mecânica com trator	[  ]
Transporte de materiais (caminhão caçamba)	[  ]
Serviços com escavadeira, retroescavadeira, motoniveladora, etc.	[  ]
Outros (especificar): _____________________________________________

Declaro, sob minha responsabilidade, que as informações acima são verdadeiras, que a área pertence ou está sob minha posse legal, e que estou ciente de que:

• A execução dos serviços depende de disponibilidade orçamentária e operacional;
• O pagamento da taxa de contribuição deverá ser feito previamente;
• Cabe ao produtor providenciar licenciamento ambiental, se necessário;
• Autorizo a vistoria técnica no local pelos servidores do Município.

Local e Data: _________________________________________

Assinatura do Produtor: ________________________________