TERMO DE RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – INCLUINDO MATERIAIS, MÃO DE OBRA E INFRAESTRUTURA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.659.484/0001-67.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino - Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado Av. Municipal, São Benedito, nº 2001, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado à empresa AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.659.484/0001-67, estabelecida na Rua Piuva, n.º 171, Bairro Novo Diamantino, cidade de Diamantino/MT, neste ato representada pelo seu sócio/diretor o Sr. AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA, inscrito na cédula de identidade nº 25544039 SEJUSP MT e CPF nº 057.374.421-10, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e demais normas legais aplicáveis e, considerando o Processo Licitatório de CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 003/2024, com base no inciso II, Art. 138, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato de acordo com as cláusulas abaixo:  

1.0  - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO OBJETO

1.1. As partes acima qualificadas rescindem, amigavelmente, tendo em vista a justificativa apresentada pela secretaria competente.  

2.0  - CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENÚNCIA 

2.1. Tendo em vista que a rescisão é amigável, as Partes renunciam a qualquer direito a indenizações ou multas por inadimplemento.

2.2. A renúncia à indenização não atinge os direitos concernentes à reparação de danos causados a qualquer das Partes ou a terceiros.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As partes, nos termos da cláusula décima segunda e seus respectivos subitens, do referido contrato, resolvem na presente data, dissolverem, em comum acordo, quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado;

3.2 Todas as cláusulas e condições contidas no referido contrato, restam desde já, RESCINDIDAS.

            Estando assim, todos de acordo, assinam o presente Termo de rescisão em, 02 (duas) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Diamantino - MT, 06 de Maio de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA LTDA 

CNPJ nº 29.659.484/0001-67

Sr. AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA

CPF nº 057.374.421-10

CONTRATADO