Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho aservidora Srª. Ludmilla Karen de Souza Gourlart”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, incisos I, alínea “a” e Art. 13 da Lei Municipal nº. 852/2009, Lei Complementar n.º 022/2010 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Nova Olímpia; e lei Complementar n.º 092/2024 que dispõe sobre Revisão Geral Anual.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sr.ª. LUDMILLA KAREN DE SOUZA GOULART, brasileira, portadora da cédula RG nº. 1755412-8 e do CPF n°. 018.948.801-88, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob nº. 2220, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 15 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base na média aritmética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2025.03.00008P, a partir da data de 23/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à de 23 de abril de 2025, e com efeitos financeiros a partir de 09 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 12 de maio de 2025.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

 DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL