O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica n. º 8080 de 17/07/1990 e n. º 8142 de 28/12/1990, a da Lei Complementar de 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal n. º 197/2006, em reunião EXTRAORDINARIA, realizada em 13 de maio de 2025:

Considerando a importância da participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde;

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141/2012, que determina a realização de audiências públicas como instrumento de transparência e controle social na gestão da saúde;

Considerando a necessidade de garantir ampla participação social na construção do Plano Municipal de Saúde do quadriênio 2026–2029;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a realização de Audiência Pública no município de Paranatinga/MT com o objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde para o período de 2026 a 2029 a realizar-se no dia 13 de junho de 2025.

Art. 2º A organização da Audiência Pública ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, devendo assegurar ampla divulgação e participação da população, dos trabalhadores da saúde, dos prestadores de serviços e dos gestores do SUS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se

Paranatinga – MT, 13 de maio de 2025.

Jozely Maria Ferreira Oliveira Minatto

Presidente do Conselho Municipal

HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL